Este Contrato de Usuário Online é celebrado entre a pessoa física, civilmente capaz, identificada pelo registro de usuário do site, disponibilizado por meio do endereço eletrônico www.procuralegal.com.br, doravante denominada “Usuário”, e a Procura Legal, sociedade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 17.902.814/0001-14, doravante denominada “Procura Legal”.
Usuário e Procura Legal aqui também denominados conjuntamente como “Partes”.
Considerando que a Procura Legal é uma empresa que possui um espaço virtual destinado ao acesso livre e gratuito a qualquer cidadão que deseje expor eventuais problemas ou dúvidas jurídicas que possam vir a ser resolvidas por advogados habilitados;
Considerando que o Usuário é uma pessoa física, devidamente habilitada pela Ordem dos Advogados do Brasil para exercer a profissão de advocacia dentro de determinado território;
Considerando também que o Usuário tem interesse em utilizar o espaço virtual disponibilizado pela Procura Legal, e que, por isso, acessou o site (www.procuralegal.com.br) e preencheu o seu cadastro em conformidade com os termos e condições deste Contrato.
Resolvem as Partes celebrar este Contrato de acordo com as disposições que seguem:
1.1 O presente Contrato tem como objeto garantir o acesso ao conteúdo das seções restritas aos Usuários, bem como às ferramentas disponibilizadas pelo espaço virtual oferecido pela Procura Legal que possibilitam ao Usuário oferecer seus serviços e esclarecer dúvidas relacionadas a fatos contados no website.
2.1 O espaço oferecido pela Procura Legal estará disponível por meio do endereço eletrônico www.Procuralegal.com.br;
2.2 O Usuário declara estar ciente de que as informações fornecidas para o seu cadastro são de sua inteira responsabilidade. O Usuário declara ainda que todas as informações fornecidas são verídicas, corretas e completas;
2.3 Após o pedido de cadastramento ser submetido pelo usuário, a Procura Legal irá efetuar a confirmação da validade do número da OAB pelos meios legais cabíveis. Confirmada a regularidade do Usuário para exercer a profissão de advogado, a Procura Legal irá enviar ao mesmo uma notificação por e-mail o autorizando a completar o cadastro no site com as opções de pagamento para o acesso e uso do espaço virtual oferecido;
2.4 Efetuado o pagamento, a Procura Legal gerará um login e uma senha de acesso
2.5 Caso o Usuário não efetue o pagamento no prazo de 02 (dois) dias após ter recebido a notificação mencionada no item 2.3, o seu processo de acesso ao espaço virtual não será completado e isso não gerará nenhum ônus às Partes, ficando o pedido de acesso sem qualquer efeito.
2.6 Ao efetuar o pagamento, o Usuário terá o direito de uso, não exclusivo, do espaço virtual oferecido pela Procura Legal. O pagamento deverá ser feito de modo antecipado para um período de acesso correspondente a 06 (seis) meses.
2.7 O Usuário, por meio deste Contrato, declara estar ciente de ser o responsável por manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de arcar com os danos que vier a sofrer, ou que vier a proporcionar a terceiros em virtude de sua omissão.
3.1 Este Contrato é válido pelo prazo de 6 meses a contar da data de liberação do acesso às áreas restritas ao Usuário. Ao término deste período, este Contrato se extingue automaticamente;
3.2 Caso o Usuário opte por renovar o seu período de acesso, será necessário que um novo contrato seja formalizado entre a Procura Legal e o Usuário por meio da aceitação dos termos e condições disponíveis e cabíveis ao tempo da renovação.
3.3 O registro para o acesso, por meio do presente Contrato, é gratuito, porém os preços e as eventuais categorias de acesso oferecidas estão sujeitos à alteração e poderão ser modificados e incorporados de maneira diversa em futuros termos e condições de acesso a serem criados pela Procura Legal.
4.1 O Usuário é responsável pela proteção da confidencialidade de qualquer dado de identificação e acesso ao espaço virtual oferecido pela Procura Legal ou qualquer outro dado de uso pessoal que esteja relacionado ao presente Contrato. O Usuário é responsável pelas senhas, e por todas as atividades relacionadas a sua conta na Procura Legal, incluindo, sem limitação, as informações fornecidas pelo Usuário a terceiros, bem como qualquer outra informação adicionada a sua conta, seja de maneira devida ou indevida.
4.2 As informações de acesso são de uso pessoal, e o Usuário deverá manter seus dados de acesso em sigilo, devendo informar imediatamente à Procura Legal qualquer possível uso indevido de sua conta ou qualquer incidente de segurança relacionado ao uso do espaço virtual.
4.3 O Usuário será responsável pelo uso consciente e de modo profissional do espaço virtual. O Usuário, acima de tudo, se compromete a utilizar o espaço virtual em conformidade com todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como em observância ao Código de Ética Profissional da OAB e os mais altos padrões aceitos para a prática profissional.
4.4 O Usuário é responsável por providenciar todos os equipamentos e programas de computador necessários para a utilização do espaço virtual, incluindo, sem limitação, o acesso à internet e os softwares necessários para acessar a rede, devendo o mesmo arcar com todas as despesas decorrentes de fatores relacionados a esta cláusula.
4.5 O Usuário é responsável pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet durante ou em relação à utilização do espaço virtual.
4.6 O Usuário é o responsável pela prestação dos serviços que o mesmo venha a oferecer, bem como por qualquer dano ou prejuízo que a sua atividade profissional possa causar a outrem.
4.7 Durante a vigência deste Contrato, a Procura Legal poderá colocar a disposição novas seções de conteúdo não existentes ao tempo deste contrato, as quais não necessariamente serão incorporadas ao rol de seções acessíveis pelo Usuário em decorrência deste Contrato.
5.1 Este Contrato não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio, ou responsabilidade solidária.
5.2 A Procura Legal possui apenas a propriedade do espaço virtual e, por meio deste contrato, sede o direito de uso ao Usuário para o mesmo exercer, de forma independente e autônoma, certas atividades relacionadas a sua profissão como advogado, em observância as leis e normas cabíveis.
5.3 A Procura Legal e o Usuário devem conduzir os negócios como contratantes independentes em seu próprio nome legal. Nenhuma das Partes deverá se apresentar como um funcionário ou agente da outra. Nenhuma das Partes deverá assumir ou criar qualquer obrigação em nome da outra ou representações ou garantias para a outra Parte.
5.4 A Procura Legal se isenta de qualquer obrigação decorrente ou relacionada ao uso ou a inabilidade de uso por parte dos Usuários.
5.5 A Procura Legal se reserva o direito de cancelar o cadastro do Usuário que utilizar o espaço virtual para qualquer outro fim diverso, ou que não esteja relacionado à atividade advocatícia, sem que isso gere qualquer direito de ressarcimento ao Usuário pelos valores pagos para o acesso à área restrita do website.
6.1 O Usuário declara e garante possuir plena capacidade para celebrar este Contrato e cumprir com as obrigações aqui estabelecidas;
6.2 O Usuário isenta de responsabilidade a Procura Legal e se compromete a indenizar e ressarcir a Procura Legal por qualquer dano ou despesas decorrentes de:
6.3 O Usuário reconhece ainda que a Procura Legal não poderá ser responsabilizada, bem como que será ressarcida pelo Usuário por qualquer despesa decorrente de (i) descumprimento das suas obrigações decorrentes deste Contrato, (ii) violação, por parte do Usuário, das normas que regem o exercício da advocacia, (iii) problemas ou falhas na execução dos serviços ofertados pelo Usuário que venham a ocorrer durante a relação profissional que o mesmo venha a ter com uma pessoa que tenha utilizado o website da Procura Legal, e (iv) a divulgação e propaganda feita pelo Usuário de sua imagem como advogado.
6.4 A Procura Legal, em hipótese alguma, garante, promete, ou se compromete a disponibilizar, ir em busca, ou solicitar potenciais clientes para o Usuário.
6.5 A Procura Legal não se responsabiliza por erros, omissões, falhas ou equívocos nas informações digitadas pelas pessoas ou pelos Usuários no espaço virtual disponibilizado pela Procura Legal, as quais são de inteira responsabilidade de quem as inseriu no espaço virtual.
7.1 As partes elegem o foro da comarca de Florianópolis para resolver qualquer disputa ou controvérsia oriunda do presente Contrato.
8.1 Este Contrato será considerado válido e eficaz, para todos os fins de direito, após a conclusão do cadastro pelo Usuário, aceitação do pedido de acesso e pagamento para a aquisição do direito de uso.
8.2 Ficam revogados expressamente todos e quaisquer ajustes verbais ou escritos, bem como qualquer outro acordo que tenha sido celebrado anteriormente entre as Partes no que diz respeito ao Objeto deste Contrato a partir da assinatura do presente instrumento.
8.3 A declaração de nulidade de qualquer cláusula constante neste Contrato não implicará na nulidade deste instrumento como um todo e nem prejudicará a sua eficácia, devendo nesta hipótese, o presente Contrato ser lido como se tal cláusula nunca tivesse existido.
8.4 O Usuário não poderá ceder este contrato. A Procura Legal poderá ceder este contrato, independentemente de autorização prévia da outra parte.
8.5 Se a qualquer tempo, o Usuário for comprovadamente impossibilitado de exercer a profissão de advogado, a Procura legal poderá rescindir este contrato sem que qualquer obrigação adicional seja gerada em relação ao Usuário.
8.6 Caso o usuário não concorde com os termos deste Contrato, deverá clicar em “CANCELAR”.
8.7 O presente contrato se formaliza, vinculando as Partes, com a aceitação eletrônica deste instrumento pelo Usuário, o que se faz clicando em “ACEITAR”. O Usuário, ao clicar em “ACEITAR”, declara que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar, limitar, ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Também podem revogar o consentimento para o uso de seus dados a qualquer momento. As solicitações devem ser feitas por meio dos canais de contato disponibilizados no site.
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para atender às finalidades descritas ou conforme exigido por lei.
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Alterações nos Termos e Política de Privacidade A PROCURA LEGAL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, sendo recomendável que o usuário revise periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.